Lei de condomínios e incorporações imobiliárias completa 50 anos

Casas a venda em condominio fechado curitiba pr Romai
Há 50 anos entrava em vigor a lei nº 4.591/64, a Lei de condomínios e Incorporações 

Imobiliárias. Ela foi criada para suprir as lacunas existentes no antigo ordenamento jurídico de 

1.928, reduzindo o número de artigos e englobando outros que enquadravam problemas que 

surgiram com os condomínios horizontais. Como mostram as imobiliárias de  

Curitiba. 

Em 1.916 o Código Civil nem se cogitava a possibilidade de dividir andares e muito menos 

assuntos referentes às incorporações imobiliárias. Importante lembrar que neste mesmo ano, 

1.964, acabava de ser implantado o Sistema Financeiro de habitação (SFH) por meio da lei 

4.380/64. A necessidade de um ordenamento jurídico que trouxesse mais segurança jurídica 

ao mercado se fez necessário. A nova lei deu mais suporte jurídico às operações de 

financiamento imobiliário no que diz respeito ao SFH, o que possibilitou uma alavancagem na 

construção civil nos anos de 1.970 a 1.980. 

Mas essa lei ainda estava deficiente no que diz respeito ao direito dos adquirentes que 

compravam unidades imobiliárias na planta. Em 2004 foi aprovada a lei nº 10.931 que tratou 

de incluir artigos que tratam do patrimônio de afetação na incorporação imobiliária. Mesmo 

assim, ainda é insuficiente para atender às novas demandas do mercado. 

Mesmo com a falta de atualizações que o diploma legal carece, ele ainda é considerado de 

grande utilidade e referência no âmbito do Direito Imobiliário.