Casas a venda em condominio fechado curitiba pr Romai
Há 50 anos entrava em vigor a lei nº 4.591/64, a Lei de condomínios e Incorporações
Imobiliárias. Ela foi criada para suprir as lacunas existentes no antigo ordenamento jurídico de
1.928, reduzindo o número de artigos e englobando outros que enquadravam problemas que
surgiram com os condomínios horizontais. Como mostram as imobiliárias de
Curitiba.
Em 1.916 o Código Civil nem se cogitava a possibilidade de dividir andares e muito menos
assuntos referentes às incorporações imobiliárias. Importante lembrar que neste mesmo ano,
1.964, acabava de ser implantado o Sistema Financeiro de habitação (SFH) por meio da lei
4.380/64. A necessidade de um ordenamento jurídico que trouxesse mais segurança jurídica
ao mercado se fez necessário. A nova lei deu mais suporte jurídico às operações de
financiamento imobiliário no que diz respeito ao SFH, o que possibilitou uma alavancagem na
construção civil nos anos de 1.970 a 1.980.
Mas essa lei ainda estava deficiente no que diz respeito ao direito dos adquirentes que
compravam unidades imobiliárias na planta. Em 2004 foi aprovada a lei nº 10.931 que tratou
de incluir artigos que tratam do patrimônio de afetação na incorporação imobiliária. Mesmo
assim, ainda é insuficiente para atender às novas demandas do mercado.
Mesmo com a falta de atualizações que o diploma legal carece, ele ainda é considerado de
grande utilidade e referência no âmbito do Direito Imobiliário.